A peça orçamentária aprovada pelo Congresso previa uma correção de 10,18% na regra que limita o avanço das despesas à inflação. O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no entanto, veio abaixo: 10,06%.
Segundo interpretação adotada na PEC dos Precatórios, o governo só é obrigado a reajustar o valor no limite para o ano seguinte —nesse caso, 2023. O texto diz que a diferença será calculada “para fins de definição da base de cálculo dos respectivos limites do exercício seguinte”.
Fonte: IG
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