A decisão de Barroso também exclui do teto de gastos dos estados do RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais (fundo que tem uma receita específica para realização de um serviço ou objetivo).
O RRF é um regime de socorro a estados em grave crise financeira, que alivia o pagamento da dívida desses estados junto à União. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro está no regime oficialmente. Mas outros estados, como Minas Gerais, Goiás e Rio Grande Sul, tentam aderir.
Fonte: IG
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