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quarta-feira, 19 de janeiro, 2022
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OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos Precatórios

OAB, magistrados e servidores vão ao STF contra PEC dos PrecatóriosReprodução: iG Minas Gerais

A emenda constitucional flexibiliza o pagamentos dessa dívidas judiciais, com a mudança na regra do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento dos débitos com valor acima de 60 mil salários mínimos. O governo estima que a medida abra um espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, e assim, viabilizar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família.

Para as entidades, as alterações previstas pela PEC violam o direito dos credores da União Federal, “que, em grande extensão, são formados por indivíduos de idade avançada, portadores ou não de moléstias graves, que litigaram por anos até o momento em que finalmente obtiveram o reconhecimento definitivo do direito pleiteado pela atuação do Poder Judiciário”.

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Fonte: IG

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