O projeto pretende alterar a Lei do Ajuste Tributário para deixar claro que durante ações fiscais para apurar ilícitos tributários, os auditores fiscais que encontrarem indícios de crimes deverão comunicá-los ao Ministério Público (MP), juntando evidências coletadas e preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.
Sigilo
Fonte: IG
Comentários do Facebook